LEI Nº 136/2005. - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 124/03 de 01 de setembro de 2003, e dá outras providências

  LEI Nº 136/2005.                   Itapiranga/AM, 13 de setembro de 2005.

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 124/03 de 01 de setembro de 2003, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Os Artigos 19 e 20 da Lei Municipal nº 124 de 01 de setembro de 2003, passarão a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19 – Os profissionais do magistério, além das vantagens prevista no inciso I, da referida Lei, ainda fará jus as seguintes gratificações:

a)    Por regência de classe;

b)   Por mérito intelectual;

c)    Por dedicação exclusiva;

Art. 20 – Fica acrescido no Art. 20 da mencionada Lei os seguintes parágrafos:

§ 1º - A gratificação de dedicação exclusiva será devida ao professor no exercício de função de Direção ou de Secretário de escola na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico da carreira;

§ 2º - Ao professor que possuir carga horária parcial, ou seja uma única carga de 20 (vinte) horas semanais e que estiver no exercício de função de direção de escola, em tempo integral, lhe será atribuída mais uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e por contrato temporário em excepcional necessidade de serviço como forma de gratificação adicional;

§ 3º - O professor I terá atribuições para ministrar aulas na Educação Infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental (1ª a 4ª série) e estará assim nivelado:

Nível Especial 1 – As suas atribuições serão as previstas no parágrafo 3º, e terá formação em nível médio, na modalidade normal.

Nível 1 – As suas atribuições serão as previstas no parágrafo 3º e terá habilitação em Nível Superior, em Pedagogia ou Normal Superior.

Art. 2º - A tabela de vencimento será a constante no anexo III, que acompanha esta Lei, alterada e acrescida conforme segue:

TABELA DE VENCIMENTO

01- Profissionais do Magistério:

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CLASSE	VENCIMENTO BASE	REGÊNCIA DE CLASSE	TOTAL
Professor I Nível Especial 1
	A	300,00	90,00	390,00
	B	315,00	94,50	409,50
	C	330,75	99,22	429,97
	D	347,28	104,18	451,46
	E	364,64	109,39	474,03

PONTO MÉDIO

330,75

99,22

429,97

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CLASSE	VENCIMENTO BASE	REGÊNCIA DE CLASSE	TOTAL
Professor I Nível 1
	A	392,57	117,77	510,34
	B	412,20	123,66	535,86
	C	432,81	129,84	562,65
	D	454,45	136,34	590,79
	E	477,27	143,18	620,45

PONTO MÉDIO

432,81

129,84

562,65

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2005,  revogadas as disposições em contrário.

                        GABINETE DO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, em 13 de setembro de 2005.