LEI MUNICIPAL N° 127/2004 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências

LEI MUNICIPAL N° 127/2004                         Itapiranga, 15  de setembro de 2004.

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, no uso de duas atribuições que lhe conferidas por Lei,

Faço saber que o Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da
Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município de Itapiranga para 2005,
compreendendo:

I - Das prioridades e metas da administração pública Municipal;

II - Da estrutura e organização dos orçamentos;

III - Da projeção das receitas do exercício financeiro de 2005;

IV - Das diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município
e suas alterações;

V - Das diretrizes relativas à política de pessoal;

VI - Das disposições gerais;

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2° - Em consonância com o art. 165, § 2°, da Constituição, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2005 são as especificadas no Anexo de
Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária de 2005, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.

Parágrafo único. No projeto de lei orçamentária anual, o anexo de metas e prioridades, especificado no caput desde artigo, poderá sofrer alterações em razão da readequação do Plano Plurianual.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3° - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Parágrafo Único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

Art. 4° - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:

                          1.        pessoal e encargos sociais;

                          2.        juros e encargos da dívida;

                          3.        outras despesas correntes;

                          4.        investimentos;

                          5.        inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas; e

                          6.        amortização da dívida.

§ 1° - A Reserva de Contingência, prevista no art. 20 será identificada pelo
dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.

§ 2° - As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários,
entendidos como sendo os de maior nível da classificação funcional.

§ 3° - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:

I - mediante transferência financeira a outras esferas de governo, órgãos ou
entidades; ou

II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, por outro
órgãos ou entidades no âmbito do mesmo nível de governo.

§ 4° - A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada
observando-se o seguinte detalhamento:

I - união - 20;

II - governo estadual - 30;

III - entidades privadas sem fins lucrativos - 50;

IV - instituições multigovernamentais nacionais - 70;

V - exterior - 80;

VI - aplicação direta - 90; ou

VII - a ser definida - 99;

§ 5° - É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação "a ser
definida - 99".

Art. 5° - O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

CAPITULO III
DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003

Art. 6° - As previsões de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000.

I - observarão as normas técnicas e legais e considerarão os feitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante;

II - serão acompanhadas de:

a) demonstrativo de sua evolução de 2001 a 2003;

b) da projeção para 2005 a 2007;

c) da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1.° O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, nos termos do § 2° do art. 12 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

                § 2° O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, nomínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento da sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do § 3.° do art. 12 da Lei Complementar nº.101, de 04 de maio de 2000.

CAPITULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I
Das Diretrizes Gerais

Art. 7° - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2005 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 8° - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 9° - Na programação das despesas não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;

III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3°, da Constituição;

Art. 10 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2° desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e

II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.

Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2001, não ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado.

Art. 11 - O Poder Legislativo terá como limite de despesas correntes e de capital em 2004, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, 8% (oito por cento) do
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente, realizado no exercício de 2004.

Parágrafo único. Caso o valor estabelecido na proposta orçamentária do Legislativo para
2004, seja inferior ao efetivamente arrecadado, dos tributos citados no caput deste artigo, ao final do exercício de 2004, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providências cabíveis para atingir o percentual estabelecido.

Art. 12 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I - ações que não sejam de competência exclusiva do município;

II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e

III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

Art. 13 - Na programação das despesas, deverão ser observados os percentuais mínimos destinado a despesas com educação e saúde, previsto no art. 212 da Constituição Federal,com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 14/96 e art. 77 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias e com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 29/2000.

Art. 14 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

II - sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

Art. 15 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;

II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

III - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;

Art. 16 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária.

Art. 17. - A lei orçamentária conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista, sendo dividido entre as fontes: Recursos Próprios e FPM, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 18 - Os ajustamentos do plano plurianual - PPA, se necessários, serão efetivados por meio de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de outubro de 2004.

CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL

Art. 19 - No exercício de 2005, somente poderão ser admitidos servidores se:

I - existirem cargos vagos a preencher;

II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

III - for observado o limite previsto no art. 20 desta Lei.

Art. 20 - As despesas de pessoal ativos e inativos e pensionistas, e respectivos encargos, não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo.

§ 1º. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

§ 2º. Os contratos relativos a Prestação de Serviços Técnicos Profissionais especializados, conceituados pelo Art. 13 da Lei n.° 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.° 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual.

Art. 21 - Se a despesa total com o pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento)do limite de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 101/2000.

Art. 22 - No exercício de 2005, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 23 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo ou a quem este delegar competência.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2005, cronograma mensal de desembolso, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.

Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar por decreto, O Quadro de
Detalhamento da Despesa (QDD) do Orçamento Municipal, no qual os recursos serão
explicados por esfera, unidade orçamentária, programa, ação, fontes de recursos e natureza da despesa.

Art. 25 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento Municipal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

Art. 26 - Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2004, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência Municipal;

III - pagamento do serviço da dívida;

IV - pagamento de despesas decorrentes de contratos e convênios publicados até 31 de dezembro de 2004;

V - programa de duração continuada;

VI - assistência social, saúde e educação;

VII - manutenção das entidades; e

VI - sentenças judiciais transitadas em julgado;

Art. 27 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 28 - Para fins de acompanhamento e controle, os órgãos da Administração pública municipal, direta e indireta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.

Art. 29 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.

Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário

                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITPIRANGA, em 15 de setembro de 2004

Publicada a presente Lei no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Itapiranga, na data supra, conforme os dispositivos da Lei n.º 06/90 - Lei Orgânica Municipal.