LEI MUNICIPAL N° 208/2012 Dispõe sobre a criação e o desmembramento de Secretarias Municipais, Cargos em Comissão, alterações nas denominações

LEI MUNICIPAL N° 208/2012

Itapiranga/AM, 21 de setembro de 2012.

“Dispõe sobre a criação e o desmembramento de Secretarias Municipais, Cargos em Comissão, alterações nas denominações, Códigos, Vagas e Simbologias do Anexo II, da LEI MUNICIPAL N°. 201/2011 e dá outras providências”.

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53, Incisos I e II, da Lei Orgânica do Município,

                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

                        Art. 1° - Ficam criadas na estrutura administrativa do Município de Itapiranga, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Secretaria Municipal de Desporto, Lazer, Juventude e Turismo e a Secretaria Municipal de Interior.

                        Parágrafo Primeiro – Aplicam-se a esses órgãos da Administração Municipal a mesma legislação que rege as demais Secretarias de Governo.

                        Parágrafo Segundo – Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Juventude e Turismo será desmembrada da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, bem como sua regulamentação legal estabelecendo suas atribuições, seu organograma e seu funcionamento.

                        Art. 2° - Os cargos em comissão de Coordenador do Setor de Desporto e Lazer CC3 e Diretor do Setor de Turismo CC4 passam a integrar a estrutura administrativa na Secretaria Municipal de Desporto, Lazer, Juventude e Turismo, sendo que o cargo de Coordenador do Setor de Desporto e Lazer CC3 passa de 1 (uma) vaga para 2 (duas) vagas, o cargo de Diretor Administrativo de Comunidades CC3, passa a integrar a estrutura administra da Secretaria Municipal de Interior, passando de 3 (três) vagas para 5 (cinco) vagas e o cargo de Assessor de Convênios CC2 vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças passa de 1 (uma) vaga para 3 (três) vagas.

                        Art. 3° - Dá nova nomenclatura a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

                        Art. 4° - Ficam criados os cargos em comissão de Secretário Executivo CC1, 1 (uma) vaga, Chefe de Segurança CC2, 1 (uma) vaga e Segurança do Prefeito CC3, com 2 (duas) vagas, todos vinculados ao Gabinete do Prefeito, o cargo de Coordenador de Projetos da Juventude CC3, 1 (uma) vaga, vinculado à Secretaria Municipal de Desporto, Lazer, Juventude e Turismo,  o cargo de Secretário Municipal de Interior CC1, com 1 (uma) vaga e o cargo de Coordenador Executivo de Comunidades

CC2, com 1 (uma) vaga, vinculados à Secretaria Municipal de Interior, o cargo de Gerente do Departamento de Operações do DEASI CC2, com 1 (uma) vaga, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte, o cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico CC3, com 1 (uma) vaga, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças e o cargo de Coordenador de Programação e Operação de TV CC2, 01 (uma) vaga, vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

                        Art. 5° - Os cargos em comissão de Gerente do Serviço de Abastecimento de D’água CC2, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte passa a ter a seguinte nomenclatura, Gerente Executivo do DEASI CC1, o cargo de Tesoureiro CC3 e Coordenador Administrativo CC2, ambos vinculados à Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças passam a ter a seguinte nomenclatura, Tesoureiro CC2 e Gerente de Gestão de Pessoal CC2, e o Cargo de Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo CC1 passa a ter a seguinte nomenclatura, Secretário Municipal de Educação e Cultura CC1.

                        Art. 6° - Alteram-se as Denominações e Simbologias dos Cargos em Comissão, Anexo II, da Lei Municipal N° 201/2011.

                        Art. 7° - As despesas decorrentes das aplicações desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar específico, através de Decreto.

                        Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, em 21 de setembro de 2012.

                       

Publicado a presente Lei no Quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Itapiranga, na data supra, conforme o disposto no Art. 73, inciso VI, da Lei nº. 06/90 – Lei Orgânica Municipal.

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

Gabinete do Prefeito
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Chefe de Gabinete	CC-1	01
Secretário Executivo	CC-1	01
Procurador Geral do Município	CC-1	01
Representante do Município em Manaus	CC-1	01
Chefe de Segurança	CC2	01
Assessor Especial	CC-2	02
Assessor de Comunicação	CC-3	01
Assessor Executivo	CC-3	05
Segurança do Prefeito	CC3	02
Chefe de Cerimonial	CC-4	01
Chefe da Junta de Serviço Militar	CC-4	01
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças	CC-1	01
Gerente de Gestão de Pessoal	CC-2	01
Assessor de Convênios	CC-2	03
Tesoureiro	CC-2	01
Diretor do Departamento de Arrecadação	CC-3	01
Diretor do Departamento de Contabilidade	CC-3	01
Diretor do Departamento de Geração de Empregos Urbano	CC-3	01
Agente de Desenvolvimento Econômico	CC-3	01
Chefe do Setor de Pessoal	CC-4	01
Chefe do Setor de Materiais e Patrimônios	CC-4	01
Chefe do Setor de Protocolo	CC-4	01
Chefe do Arquivo Público	CC-4	01
Chefe do Setor de Tributação	CC-4	01
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Secretario Municipal de Infraestrutura e Transporte	CC-1	01
Gerente Executivo do DEASI	CC-1	01
Gerente do Departamento de Operações do DEASI	CC-2	01
Gerente do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes	CC-2	01
Diretor do Departamento de Esgoto e Saneamento Básico	CC-3	01
Diretor do Departamento de Fiscalização de Obras e Postura	CC-3	01

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Diretor do Departamento de Transporte	CC-3	01
Diretor de Fiscalização e Licenciamento de Obras Públicas	CC-3	01
Diretor do Setor de Manutenção de Prédios Públicos	CC-3	01
Chefe de Fiscalização de Trânsito e Transportes	CC-4	01
Chefe de Manutenção de Máquinas	CC-4	01
Administrador de Praças e Logradouros Públicos	CC-5	01
Administrador do Cemitério	CC-5	01
Administrador da Rodoviária	CC-5	01
Encarregado da Garagem Municipal	CC-5	01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Produção e Abastecimento
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Secretário Municipal de Desenvolvimento, Produção e Abastecimento	CC-1	01
Gerente da Fábrica de Gelo	CC-2	01
Diretor do Depart. de Abastecimento e Escoamento de Produção	CC-3	01
Diretor de Fiscalização de Mercados e Feiras	CC-3	01
Chefe do Setor de Assistência ao Produtor Rural	CC-3	01
Chefe do Setor de Cadastro Rural	CC-4	01
Chefe do Setor de Assentamento Rural	CC-4	01
Chefe do Setor de Terras Urbanas	CC-4	01
Chefe do Setor de Terras Rurais	CC-4	01
Chefe de Fiscalização de Abastecimento	CC-4	01
Chefe do Setor de Produção Rural	CC-4	01
Administrador do Porto	CC-5	01
Administrador do Matadouro Público	CC-5	01

Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Secretário Municipal do Meio Ambiente	CC-1	01
Coordenador Administrativo do Meio Ambiente	CC-2	01
Diretor do Departamento Florestal, Aquicultura e Pesca	CC-3	01
Chefe de Fiscalização Ambiental	CC-4	01
Chefe do Setor de Serviços Gerais	CC-4	01
Chefe do Setor de Limpeza Pública	CC-4	01
Chefe do Setor de Urbanismo	CC-4	01

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

Secretaria Municipal de Assistência Social
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Secretario Municipal de Assistência Social	CC-1	01
Coordenador de Programas e Projetos Sociais	CC-2	01
Diretor do Departamento de Assistência Social	CC-3	01
Chefe do Setor de Pesquisas Sociais	CC-4	01
Chefe do Setor de Atendimento à Mulher	CC-4	01
Chefe do Setor de Atendimento à Criança e ao Adolescente	CC-4	01
Chefe do Setor de Assistência ao Portador de Deficiência	CC-4	01
Chefe de Setor de Concessão de Benefícios	CC-4	01

Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Secretário Municipal de Educação e Cultura	CC-1	01
Coordenador de Educação e Administração	CC-2	01
Coordenador de Programação e Operação de TV	CC-2	01
Diretor Pedagógico de Ensino	CC-3	01
Diretor de Assistência ao Educando e Alimentação Escolar	CC-3	01
Diretor de Patrimônio e Transporte Escolar	CC-3	01
Diretor das Escolas Rurais	CC-3	02
Diretor de Educação e Ensino Infantil	CC-3	01
Diretor de Eventos Culturais	CC-3	01
Chefe do Setor Educacional de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais	CC-4	01
Chefe do Setor Educacional da Terceira Idade	CC-4	01

Secretaria Municipal de Saúde
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Secretário Municipal de Saúde	CC-1	01
Coordenador de Programas Especiais de Saúde	CC-2	01
Coordenador do PAC’S/PSF	CC-2	01
Coordenador de Vacinação	CC-2	01
Coordenador de Endemias	CC-2	01
Coordenador de Vigilância Sanitária	CC-2	01
Diretor do Departamento de Saúde Pública	CC-3	01
Diretor do Departamento de Estatística	CC-3	01
Chefe do Setor de Produção dos Agentes Comunitários de Saúde	CC-4	01
Chefe do Setor de Farmácia	CC-4	01

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

Secretaria Municipal de Desporto, Lazer, Juventude e Turismo
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Secretário Municipal de Desporto, Lazer, Juventude e Turismo	CC-1	01
Coordenador do Setor de Esporte e Lazer	CC-2	02
Coordenador de Projetos da Juventude	CC-2	01
Diretor do Setor de Turismo	CC-3	01

Secretaria Municipal de Interior
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Secretário Municipal de Interior	CC-1	01
Coordenador Executivo de Comunidades	CC-2	01
Diretor Administrativo de Comunidades	CC-3	05