LEI MUNICIPAL N.º 113/2002 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itapiranga, para o exercício financeiro de 2003

LEI MUNICIPAL N.º 113/2002

Itapiranga/AM, 10 de dezembro de 2002

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itapiranga, para o exercício financeiro de 2003”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, usando das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Itapiranga, para o exercício financeiro de 2003, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 3.936,514,00 (três milhões, novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e quatorze reais).

Art. 2º - A Receita é realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outros, inclusive as transferências feitas pela União, na forma em vigor, conforme anexo I, obedecendo ao seguinte desdobramento:

01 -	RECEITAS CORRENTES
	Receita Tributária	R$	195.000,00
	Receita Industrial	R$	7.000,00
	Receita de Serviços	R$	60.000,00
	Transferências Correntes	R$	4.190,564,00
	Outras Receitas Correntes	R$	7.000,00
02-	DEDUÇÕES DE RECEITAS	R$	523.050,00
	Receita Total	R$	3.936,514,00

Art. 3º - a despesa será realizada segundo discriminação do anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte:

1.    POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal	R$	294.800,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito	R$	242.700,00
Sec. Mun. de Adm., Planejamento e Finanças	R$	454.966,00
Séc. Mun. De Desenv., Prod. e Meio Ambiente	R$	178.600,00
Sec. Mun. de Assistência Social	R$	91.000,00
Sec. Mun. de Educ., Cultura, Desp. E Turismo	R$	1.062,020,00
Secretaria Municipal de Saúde	R$	795.137,00
Sec. Mun. de Infra-Estrutura e Transporte	R$	677.501,00
FUNDOS MUNICIPAIS
Fundo Municipal de Assist. Social	R$	62.100,00
Reserva de Contingência	R$	77.690,00
Total Geral das Despesas	R$	3.936,514,00

2.    POR FUNÇÕES

Legislativa	R$	294.800,00
Administração	R$	691.666,00
Assistência Social	R$	153.100,00
Saúde	R$	795.137,00
Educação	R$	987.020,00
Cultura	R$	56.000,00
Urbanismo	R$	537.501,00
Habitação	R$	22.000,00
Saneamento	R$	104.000,00
Agricultura	R$	178.600,00
Energia	R$	14.000,00
Desporto e Lazer	R$	19.000,00
Encargos Especiais	R$	6.000,00
Reserva de Contingência	R$	77.690,00
Despesa TOTAL	R$	3.936,514,00

Art. 4º - Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:

                                              I.    Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da Receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;

                                            II.    A criar, através de Decretos, elementos, subelementos e itens da despesa, para orçamentação de recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;

                                          III.    A transpor, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;

                                           IV.    A contratar operações de crédito, por antecipação de receita, obedecido o disposto no Inciso III, do Art. 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no Art. 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2003.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, em 10 de dezembro de 2002.

Publicada a presente Lei no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Itapiranga, na data supra, conforme os dispositivos da Lei n.º 06/90 - Lei Orgânica Municipal.