LEI MUNICIPAL Nº. 220/2013 DISPÕE sobre a REDUÇÃO no Salário dos Cargos Comissionados da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA

LEI MUNICIPAL Nº. 220/2013                             ITAPIRANGA/AM, 10 de abril de2013.

“DISPÕE sobre a REDUÇÃO no Salário dos Cargos Comissionados da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, conforme LEI MUNICIPAL N°. 212/2012e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e etc.

Faço saber que a Camara Municipal de Itapiranga aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica AUTORIZADAà redução em 10% (dez por cento) no Salário dos Cargos Comissionados, Simbologia CC1, CC2 e CC3, redução de 5,88% (cinco vírgula oitenta e oito por cento) Simbologia CC4e de 4% (quatro por cento) Simbologia CC5, da Prefeitura Municipal de Itapiranga, conforme LEI MUNICIPAL N°. 212/2012, ANEXO II – Cargos em Comissão e ANEXO V, Tabela de Vencimentos, passando a vigorar, conforme descriminados no Anexo I, deste Projeto de Lei:

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus feitos retroativos a01abril de 2013, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itapiranga/Am, 10de abril de 2013.

                                                _________________________________

                                                       Nadiel Serrão do Nascimento

                                                   Prefeito municipal

Publicado a presente Lei no Quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Itapiranga, na data supra, conforme o disposto no Art. 92, da Lei nº. 06/90 – Lei Orgânica Municipal.

 

ANEXO I

ANEXO II – LEI N° 212/2012

CARGOS EM COMISSÃO

Gabinete do Prefeito
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Chefe de Gabinete	CC-1	01
Secretário Executivo	CC-1	01
Procurador Geral do Município	CC-1	01
Representante do Município em Manaus	CC-1	01
Chefe de Segurança	CC-2	01
Assessor Especial	CC-2	02
Assessor de Comunicação	CC-3	01
Assessor Executivo	CC-3	05
Segurança do Prefeito	CC-3	02
Chefe de Cerimonial	CC-4	01
Chefe da Junta de Serviço Militar	CC-4	01
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças	CC-1	01
Gerente de Gestão de Pessoal	CC-2	01
Assessor de Convênios	CC-2	03
Tesoureiro	CC-2	01
Diretor do Departamento de Arrecadação	CC-3	01
Diretor do Departamento de Contabilidade	CC-3	01
Diretor do Departamento de Geração de Empregos Urbano	CC-3	01
Agente de Desenvolvimento Econômico	CC-3	01
Chefe do Setor de Pessoal	CC-4	01
Chefe do Setor de Materiais e Patrimônios	CC-4	01
Chefe do Setor de Protocolo	CC-4	01
Chefe do Arquivo Público	CC-4	01
Chefe do Setor de Tributação	CC-4	01
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Secretario Municipal de Infraestrutura e Transporte	CC-1	01
Gerente Executivo do DEASI	CC-1	01
Gerente do Departamento de Operações do DEASI	CC-2	01
Gerente do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes	CC-2	01
Diretor do Departamento de Esgoto e Saneamento Básico	CC-3	01
Diretor do Departamento de Fiscalização de Obras e Postura	CC-3	01

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Diretor do Departamento de Transporte	CC-3	01
Diretor de Fiscalização e Licenciamento de Obras Públicas	CC-3	01
Diretor do Setor de Manutenção de Prédios Públicos	CC-3	01
Chefe de Fiscalização de Trânsito e Transportes	CC-4	01
Chefe de Manutenção de Máquinas	CC-4	01
Administrador de Praças e Logradouros Públicos	CC-5	01
Administrador do Cemitério	CC-5	01
Administrador da Rodoviária	CC-5	01
Encarregado da Garagem Municipal	CC-5	01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Produção e Abastecimento
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Secretário Municipal de Desenvolvimento, Produção e Abastecimento	CC-1	01
Gerente da Fábrica de Gelo	CC-2	01
Diretor do Depart. de Abastecimento e Escoamento de Produção	CC-3	01
Diretor de Fiscalização de Mercados e Feiras	CC-3	01
Chefe do Setor de Assistência ao Produtor Rural	CC-3	01
Chefe do Setor de Cadastro Rural	CC-4	01
Chefe do Setor de Assentamento Rural	CC-4	01
Chefe do Setor de Terras Urbanas	CC-4	01
Chefe do Setor de Terras Rurais	CC-4	01
Chefe de Fiscalização de Abastecimento	CC-4	01
Chefe do Setor de Produção Rural	CC-4	01
Administrador do Porto	CC-5	01
Administrador do Matadouro Público	CC-5	01

Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Secretário Municipal do Meio Ambiente	CC-1	01
Coordenador Administrativo do Meio Ambiente	CC-2	01
Diretor do Departamento Florestal, Aquicultura e Pesca	CC-3	01
Chefe de Fiscalização Ambiental	CC-4	01
Chefe do Setor de Serviços Gerais	CC-4	01
Chefe do Setor de Limpeza Pública	CC-4	01
Chefe do Setor de Urbanismo	CC-4	01

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

Secretaria Municipal de Assistência Social
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Secretario Municipal de Assistência Social	CC-1	01
Coordenador de Programas e Projetos Sociais	CC-2	01
Diretor do Departamento de Assistência Social	CC-3	01
Chefe do Setor de Pesquisas Sociais	CC-4	01
Chefe do Setor de Atendimento à Mulher	CC-4	01
Chefe do Setor de Atendimento à Criança e ao Adolescente	CC-4	01
Chefe do Setor de Assistência ao Portador de Deficiência	CC-4	01
Chefe de Setor de Concessão de Benefícios	CC-4	01

Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Secretário Municipal de Educação e Cultura	CC-1	01
Coordenador de Educação e Administração	CC-2	01
Coordenador de Programação e Operação de TV	CC-2	01
Diretor Pedagógico de Ensino	CC-3	01
Diretor de Assistência ao Educando e Alimentação Escolar	CC-3	01
Diretor de Patrimônio e Transporte Escolar	CC-3	01
Diretor das Escolas Rurais	CC-3	02
Diretor de Educação e Ensino Infantil	CC-3	01
Diretor de Eventos Culturais	CC-3	01
Chefe do Setor Educacional de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais	CC-4	01
Chefe do Setor Educacional da Terceira Idade	CC-4	01

Secretaria Municipal de Saúde
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Secretário Municipal de Saúde	CC-1	01
Coordenador de Programas Especiais de Saúde	CC-2	01
Coordenador do PAC’S/PSF	CC-2	01
Coordenador de Vacinação	CC-2	01
Coordenador de Endemias	CC-2	01
Coordenador de Vigilância Sanitária	CC-2	01
Diretor do Departamento de Saúde Pública	CC-3	01
Diretor do Departamento de Estatística	CC-3	01
Chefe do Setor de Produção dos Agentes Comunitários de Saúde	CC-4	01
Chefe do Setor de Farmácia	CC-4	01

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

Secretaria Municipal de Desporto, Lazer, Juventude e Turismo
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Secretário Municipal de Desporto, Lazer, Juventude e Turismo	CC-1	01
Coordenador do Setor de Esporte e Lazer	CC-2	02
Coordenador de Projetos da Juventude	CC-2	01
Diretor do Setor de Turismo	CC-3	01

Secretaria Municipal de Interior
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Secretário Municipal de Interior	CC-1	01
Coordenador Executivo de Comunidades	CC-2	01
Diretor Administrativo de Comunidades	CC-3	05

ANEXO V

CARGOS EM COMISSÃO

SIMBOLOGIA DO CARGO	NÍVEL	VENCIMENTO
CC1	ÚNICO	R$                   3.150,00
CC2	ÚNICO	R$                   1.350,00
CC3	ÚNICO	R$                      900,00
CC4	ÚNICO	R$                      800,00
CC5	ÚNICO	R$                      720,00