LEI MUNICIPAL Nº 119/2003 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer leilão de 01 (uma) balsa e a demolir 01 (um) prédio público pertencente ao patrimônio desta Prefeitura

 LEI MUNICIPAL Nº 119/2003

Itapiranga/AM, 04 de junho de 2003.

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer leilão de 01 (uma) balsa e a demolir 01 (um) prédio público pertencente ao patrimônio desta Prefeitura e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

Faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte...

LEI:

Art. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer leilão de 01 (uma) balsa e a demolir 01 (um) prédio público pertencente ao Patrimônio desta Prefeitura.

Art.2º- A autorização de que trata o artigo anterior, refere-se especificamente a balsa Tieta que se encontra acostada no porto do Mercado Municipal e o prédio situado à Rua Deocleciano Santos, s/nº - Centro, esquina com a Avenida Nazaré.

Art. 3º - A verba arrecadada com o leilão da balsa  será destinada à pavimentação das ruas do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, em 04 de junho de 2003.

Publicada a presente Lei no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Itapiranga, na data supra, conforme os dispositivos da Lei n.º 06/90  Lei Orgânica Municipal.