LEI MUNICIPAL Nº 118/2003 - Fixa o valor do metro cúbico (m3) de água consumida e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 118/2003

Itapiranga/AM, 27 de maio  de 2003.

“Fixa o valor do metro cúbico (m³) de água consumida e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferida por  força da lei

Faz saber  a todos que a Câmara Municipal de Itapiranga aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Fixa o valor do metro cúbico de água no município de Itapiranga, em conformidade com o anexo I desta Lei.

Art. 2º - Considera-se categoria residencial, as ligações feitas em prédios cuja finalidade seja exclusivamente residencial.

Art. 3º - Considera-se categoria comercial, as ligações feitas em prédios de natureza comercial.

Art. 4º - Define-se como categoria mista, as ligações feitas em prédios cuja finalidade seja comercial e residencial concomitantemente.

Art. 5º - A categoria pública abrange as ligações feitas em prédios pertencentes à administração pública.

Art. 6º - Compreende a categoria industrial, as ligações feitas em prédios onde estão instaladas indústrias de qualquer natureza.

Art. 7º - Compete a Divisão de Abastecimento D’água de Itapiranga, a classificação das ligações existentes no município.

Art. 8º - Compete ainda, a Divisão de Abastecimento D’água de Itapiranga, a cobrança da taxa de consumo mensal de água.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, em 27 de maio  de 2003.

Publicada a presente Lei no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Itapiranga, na data supra, conforme os dispositivos da Lei n.º 06/90 - Lei Orgânica Municipal.

ANEXO I

CATEGORIA	VALOR POR (m3) R$		CONSUMO MÊS (m3)	TOTAL DE CONSUMO (R$)
Residencial	R$	0,83	12 m3	R$	9,96
Comercial	R$	1,24	12 m3	R$	14,88
Mista	R$	0,92	12 m3	R$	11,04
Pública	R$	2,89	12 m3	R$	34,68
Industrial	R$	3,15	12 m3	R$	37,80