Lei Municipal N° 166/2009 - criação de Cargos em Comissão, alterações nas denominações, Simbologias e nos Padrões de Vencimentos dos Anexos II e IV, respectivamente, da Lei Municipal N°. 157/2007

Lei Municipal N° 166/2009

Itapiranga/AM, 27 de abril de 2009.

“Dispõe sobre criação de Cargos em Comissão, alterações nas denominações, Simbologias e nos Padrões de Vencimentos dos Anexos II e IV, respectivamente, da Lei Municipal N°. 157/2007 e dá outras providências”.

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53, Incisos I e II, da Lei Orgânica do Município,

                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

                        Art. 1° - Ficam criados os Cargos em Comissão de Assessor Especial CC-2, com 02 (duas) vagas, vinculados ao Gabinete do Prefeito, o Cargo de Assessor de Convênios CC-2, com 01 (uma) vaga e o Cargo de Diretor Administrativo de Comunidades CC-3, com 03 (três) vagas, vinculados a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

                        Art. 2° - Acrescenta-se no Anexo IV, da Lei Municipal N° 157/2007, o Cargo em Comissão CC-5.

                        Art. 3° - O Cargo em Comissão CC-1, para efeito desta Lei, é considerado Agente Político, com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.

                        Art. 4° - Alteram-se as Denominações e Simbologias dos Cargos em Comissão, Anexo II, e os Padrões de Vencimentos dos Cargos em Comissão, Anexo IV, da Lei Municipal N° 157/2007.

                        Art. 5° - As despesas decorrentes das aplicações desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar específico, através de Decreto.

                        Art. 6° - Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:

                        I – Anexo I – Cargos em Comissão;

                        II – Anexo II – Simbologia do Cargo.

                        Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, em 27 de abril de 2009.

                       

Publicado a presente Lei no Quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Itapiranga, na data supra, conforme o disposto no Art. 73, inciso VI, da Lei nº. 06/90 – Lei Orgânica Municipal.

 

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO

Gabinete do Prefeito
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Chefe de Gabinete	CC-1	01
Procurador Geral do Município	CC-1	01
Representante do Município em Manaus	CC-1	01
Assessor Especial	CC-2	02
Assessor de Comunicação	CC-3	01
Assessor Executivo	CC-3	05
Chefe de Cerimonial	CC-4	01
Chefe da Junta de Serviço Militar	CC-4	01
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças	CC-1	01
Coordenador Administrativo	CC-2	01
Assessor de Convênios	CC-2	01
Tesoureiro	CC-3	01
Diretor do Departamento de Arrecadação	CC-3	01
Diretor do Departamento de Contabilidade	CC-3	01
Diretor do Departamento de Geração de Empregos Urbano	CC-3	01
Diretor Administrativo de Comunidades	CC-3	03
Chefe do Setor de Pessoal	CC-4	01
Chefe do Setor de Materiais e Patrimônios	CC-4	01
Chefe do Setor de Protocolo	CC-4	01
Chefe do Arquivo Público	CC-4	01
Chefe do Setor de Tributação	CC-4	01
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transporte
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Secretario Municipal de Infra-Estrutura e Transporte	CC-1	01
Gerente do Serviço de Abastecimento D’água	CC-2	01
Diretor do Departamento de Esgoto e Saneamento Básico	CC-3	01
Diretor do Departamento de Fiscalização de Obras e Postura	CC-3	01
Diretor do Departamento de Transporte	CC-3	01
Diretor de Fiscalização e Licenciamento de Obras Públicas	CC-3	01
Diretor do Setor de Manutenção de Prédios Públicos	CC-3	01
Chefe de Manutenção de Máquinas	CC-4	01
Administrador de Praças e Logradouros Públicos	CC-5	01
Administrador do Cemitério	CC-5	01
Administrador da Rodoviária	CC-5	01
Encarregado da Garagem Municipal	CC-5	01

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO

Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Produção e Abastecimento
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Secretário Municipal de Desenvolvimento, Produção e Abastecimento	CC-1	01
Gerente da Fábrica de Gelo	CC-2	01
Diretor do Depart. de Abastecimento e Escoamento de Produção	CC-3	01
Diretor de Fiscalização de Mercados e Feiras	CC-3	01
Chefe do Setor de Assistência ao Produtor Rural	CC-3	01
Chefe do Setor de Cadastro Rural	CC-4	01
Chefe do Setor de Assentamento Rural	CC-4	01
Chefe do Setor de Terras Urbanas	CC-4	01
Chefe do Setor de Terras Rurais	CC-4	01
Chefe de Fiscalização de Abastecimento	CC-4	01
Chefe do Setor de Produção Rural	CC-4	01
Administrador do Porto	CC-5	01
Administrador do Matadouro Público	CC-5	01
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Secretário Municipal do Meio Ambiente	CC-1	01
Coordenador Administrativo do Meio Ambiente	CC-2	01
Diretor do Departamento Florestal, Aqüicultura e Pesca	CC-3	01
Chefe de Fiscalização Ambiental	CC-4	01
Chefe do Setor de Serviços Gerais	CC-4	01
Chefe do Setor de Limpeza Pública	CC-4	01
Chefe do Setor de Urbanismo	CC-4	01
Secretaria Municipal de Assistência Social
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Secretario Municipal de Assistência Social	CC-1	01
Coordenador de Programas e Projetos Sociais	CC-2	01
Diretor do Departamento de Assistência Social	CC-3	01
Chefe do Setor de Pesquisas Sociais	CC-4	01
Chefe do Setor de Atendimento à Mulher	CC-4	01
Chefe do Setor de Atendimento à Criança e ao Adolescente	CC-4	01
Chefe do Setor de Assistência ao Portador de Deficiência	CC-4	01
Chefe de Setor de Concessão de Benefícios	CC-4	01

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo	CC-1	01
Coordenador de Educação e Administração	CC-2	01
Diretor Pedagógico de Ensino	CC-3	01
Diretor de Assistência ao Educando e Alimentação Escolar	CC-3	01
Diretor de Patrimônio e Transporte Escolar	CC-3	01
Diretor das Escolas Rurais	CC-3	02
Diretor de Educação e Ensino Infantil	CC-3	01
Diretor de Eventos Culturais	CC-3	01
Diretor do Setor de Desporto e Lazer	CC-3	01
Diretor do Setor de Turismo	CC-3	01
Chefe do Setor Educacional de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais	CC-4	01
Chefe do Setor Educacional da Terceira Idade	CC-4	01
Secretaria Municipal de Saúde
Denominação do Cargo	Código	Vagas
Secretário Municipal de Saúde	CC-1	01
Coordenador de Programas Especiais de Saúde	CC-2	01
Coordenador do PAC’S/PSF	CC-2	01
Coordenador de Vacinação	CC-2	01
Coordenador de Endemias	CC-2	01
Coordenador de Vigilância Sanitária	CC-2	01
Diretor do Departamento de Saúde Pública	CC-3	01
Diretor do Departamento de Estatística	CC-3	01
Chefe do Setor de Produção dos Agentes Comunitários de Saúde	CC-4	01
Chefe do Setor de Farmácia	CC-4	01

ANEXO II

SIMBOLOGIA DO CARGO

SIMBOLOGIA	Padrão de Vencimento
CC - 1	R$                 2.000,00
CC - 2	R$                 1.000,00
CC - 3	R$                    800,00
CC - 4	R$                    600,00
CC - 5	R$                    550,00